O veto contra a mudança do Código Florestal é necessário e democrático


O veto contra o código florestal é necessário e democrático
O Congresso nacional votou projeto que enfraquece a proteção florestal e consequentemente a proteção de solos, rios e põe em risco a credibilidade de toda política ambiental. Fez isso ao conceder anistias a quem desmatou ilegalmente. Por isso, amplos setores da sociedade têm apelado para que a presidente Dilma vete integralmente a lei. Os apoiadores do projeto tem argumentado que o veto seria antidemocrático, pois o Congresso representa o povo. Este é mais um argumento insustentável dos ruralistas que apoiam o projeto. O veto é necessário e democrático.
O instituto do veto existe em várias democracias para evitar os abusos de poder ou decisões equivocadas. As mudanças do código são, no mínimo, um grande equívoco. A pressão para mudar o código se acirrou a medida que o poder público passou a melhorar a aplicação da leis. Portanto, a anistia desmoralizaria não só as leis ambientais, mas todo o esforço que o Brasil vem fazendo para melhorar a governança. Esse esforço tem sido um dos principais fatores da melhoria de imagem internacional do país.
A proteção ambiental é um assunto técnico e, portanto deveria ser guiado por recomendações científicas. Entretanto, o Congresso ignorou as recomendações das duas associações científicas mais importantes do país que se manifestaram claramente contra o projeto. Além do mais, o Congresso ignorou manifestações populares que indicaram que a maioria é contra o projeto. Por exemplo, o Datafolha revelou que 79% dos entrevistados eram contra as anistias para quem desmatou ilegalmente. O Senado ignorou também um abaixo-assinado com cerca de 1,3 milhão de pessoas contra o projeto.
Os ruralistas protestam contra as pesquisas de opinião afirmando que representam apenas os votos de “urbanóides” e que é injusto que o setor rural pague pela proteção que beneficia toda a população. De fato, a maioria da população brasileira é urbana e provavelmente as pesquisas reflitam um viés da visão urbana nas pesquisas. Porém, o código florestal também se aplica em áreas urbanas que são vítimas e vilãs do desmatamento ilegal. Lembre-se que os deslizamentos e enchentes que resultam em mortes, desabrigados e enormes perdas econômicas nas cidades resultam de desmatamento ilegal no campo e nas cidades. Portanto, os cidadãos urbanos sabem do que estão falando e, querendo ou não, já pagam a conta dos desastres ambientais.
O argumento de que o setor rural paga sozinho pela proteção também é descabido. Todos, urbanos e rurais, somos submetidos diretamente, ou indiretamente à alguma regulação ambiental. Por exemplo, todos os fabricantes de automóveis são obrigados a obedecer a limites máximos de emissão de gases de escapamento. Todas as indústrias são obrigadas a usar tecnologias que reduzam a emissão de poluentes. Portanto, quando estas tecnologias implicam em custos, todos pagamos para evitar a poluição do ar e de rios que beneficiam a todos.
Os ruralistas argumentam ainda que os pequenos produtores são incapazes de cumprir a lei e, portanto devem se desobrigados de cumpri-la. De fato, parte dos pequenos produtores pode ter dificuldades de cumprir a lei. Porém, isentá-los é uma péssima maneira de lidar com o problema. Primeiro, se todos decidissem fatiar seus lotes para ficarem isentos nada seria protegido. Segundo, muitos pequenos produtores ocupam terras agrícolas em áreas sensíveis como encostas de morros e margens de rios. Este foi o resultado de um processo histórico em que os pequenos só conseguiram se instalar em terras menos produtivas (marginais economicamente na linguagem dos economistas). Se eles forem isentos, continuarão a por em risco justamente as áreas que mais precisam de proteção. Portanto, nestas situações o mais sensato tecnicamente e socialmente seria estabelecer apoio público para que os pequenos protejam estas áreas. Infelizmente, o projeto votado no Congresso não criou tais incentivos.
Finalmente, os ruralistas afirmam que a aplicação do código provocaria um aumento de preços e colapso do setor. Entretanto, o código florestal atual já prevê que a recuperação de áreas desmatadas ilegalmente seja gradual com prazo de até 30 anos. Desta forma, o setor tem bastante tempo para se adaptar, inclusive compensando a redução de áreas que seriam recuperadas com ganhos de produtividade. As áreas desmatadas subutilizadas chegam a dezenas de milhões de hectares no país. Só na Amazônia, a Embrapa e o Inpe, ambos órgão governamentais, identificaram em 2008 11 milhões de hectares de pastos subutilizados, equivalentes ao estado de Sergipe. O aumento da cobrança do código florestal nos últimos anos vinha estimulando o investimento em produtividade em parte destas áreas. Se o desmatamento ilegal for anistiado, reduzirá a pressão para melhorar o uso das áreas já desmatadas.
Portanto, por razões filosóficas, institucionais e práticas Dilma deve vetar o projeto de reforma do código florestal. Porém, deve ir além. Deve convocar os líderes rurais, científicos, ambientais e do Congresso para fazer um projeto de lei que de fato atenda as necessidades nacionais.

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