O insuficiente plano de ação ambiental do Incra


Em dezembro de 2008 o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) lançou seu Plano de Ação Ambiental – PAA. Foi uma resposta a determinação do Tribunal de Contas da União – TCU de dezembro de 2007 (Acórdão 2633/2007 – Plenário) que verificou que o Incra desrespeitou a legislação ambiental na criação e implementação de assentamentos de reforma agrária. É relevante notar que a necessidade de licenciar os assentamentos foi determinada 10 anos antes pela Resolução 237 do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente)

O bom desempenho do PAA do Incra seria de grande importância para a gestão ambiental no Brasil e especialmente na Amazônia onde está a maioria dos assentamentos. Primeiro, poderia melhorar as condições ambientais nos assentamentos. Segundo, o fato do Incra cumprir as leis aumentaria a autoridade moral do governo para cobrar o cumprimento das leis pelo setor privado. Porém, o próprio plano demonstra vários indícios da dificuldade para sua execução.

Figura 1. Distribuição de assentamentos do Incra na Amazônia até 2006.

mapa assentamentos amazonia

O PAA prevê ações em quatro eixos; i- licenciamento ambiental; ii- recuperação ambiental de assentamentos, iii- monitoramento ambiental e iv – promoção da gestão ambiental dos assentamentos. Até 2011 o Incra solicitaria o licenciamento de 5.736 assentamentos no país ao custo de R$ 91 milhões e investiria R$154 milhões no manejo de recursos naturais. Entretanto, o documento lista com impressionante honestidade os desafios para o licenciamento dos assentamentos. Quanto aos problemas instalados, o plano lista (grifos meus):

“Número insuficiente de peças técnicas de licenciamento elaboradas; baixaqualidade dos instrumentos internos de licenciamento quanto às informações ambientais e diagnóstico de passivo ambiental (LAF; PDAs ou PRAs); assentamentos não georreferenciamento; área de reserva legal (RL) ausente; insuficiente; não identificada; não demarcada; ou invadida; grande número de assentamentos sem licenças; criação de assentamentos sem LPs; implantação de assentamentos sem LIO; utilização de APP nas atividades produtivas; imóveis ainda não registrados em nome do Incra e/ou sem averbação de reserva legal; inexistência ou inadequação de peças técnicas de criação ou instalação de PAs; utilização do Pronaf-A em atividades impactantes ou contrárias às finalidade do tipo de projeto de assentamento.Baixa remuneração para os estudos de licenciamento:” (pg 28) Notas sobre siglas deste trecho: PA – Projeto de assentamentos. APP – área de preservação permanentes. São as áreas do imóveis que devem ser preservadas conforme o ditado pelo código florestal.

Estes seriam os desafios relacionados à gestão institucional, segundo o documento (grifos meus):

Desconhecimento das questões ambientais levando à não inserção ou priorização da variável ambiental nos processos da reforma agrária; baixo desempenho na contratação de estudos e serviços; baixo volume ou descontrole no uso de recursos financeiros destinados ações ambientais; reduzido número de servidores para atuarem exclusivamente no setor; capacitação técnica para análise e elaboração de projetos técnicos, convênios, contratos e em geoprocessamento insuficientes; apoio institucional, logístico e de assessoria jurídica deficitários; desarticulação entre o serviço ambiental, de desenvolvimento e a cartografia gerando dificuldades na troca e controle de dados.”(Pg 27)

O Incra reconhece a insuficiência dos recursos para a recuperação de áreas degradadas. Segundo o plano, o custo médio de R$ 1.000,00 por família considerado no programa “é insuficiente para recuperar 1 hectare de área desmatada. Assim, de acordo com as atividades desenvolvidas e/ou programadas pelas Superintendências Regionais (SR), consta-se que metas propostas não são condizentes com a realidade.” (pg 18).

Diante de tantos desafios e insuficiência de meios, o documento contém nas considerações finais um lembrete de que o Incra provavelmente precise justificar o descumprimento do plano (grifos meus):

“Ressaltamos que não deverá ser imputada esta Autarquia ação específica por omissão que advenha, ou dependa, de ato ou abstenção de terceiros, incluídos outros órgãos de qualquer dos poderes da esfera administrativa federal, ou de administrações estaduais ou municipais, nem se considerará inadimplemento o descumprimento justificado por razão de força maior ou caso fortuito.” (pg 28)

No plano o Incra pomete “Dar publicidade, através do site Institucional da evolução da regularização ambiental dos assentamentos e dos imóveis rurais em obtenção para fins de reforma agrária.” Porém, em 12 de outubro de 2009, quase um ano depois de sua publicação, a seção sobre gestão ambiental do site do Incra não continha informações sobre a implementação do plano.

O fracasso desse plano manterá o Incra “na berlinda” como má gestor ambiental e minará ainda mais a autoridade moral do governo para cobrar o cumprimento de regras ambientais no setor privado. O TCU e outros órgãos supervisores como o Ministério Público Federal precisam manter o foco neste problema.

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