Acordo premia criminosos ambientais em Unidade de Conservação em Rondônia


A criação de áreas protegidas (Terras Indígenas – TI e Unidades de Conservação – UC) foi um dos pilares da política do governo federal para combater o desmatamento ilegal na Amazônia nos anos recentes. Um sinal desse esforço é o fato de que 40% da área total protegida foi criada a partir de 2000. Em 2008 42% do território da Amazônia Legal estavam cobertos por áreas protegidas.

Entretanto, algumas áreas protegidas têm sido amplamente danificadas apesar dos esforços de proteção. Pior ainda, o governo tem cedido a algumas pressões para legalizar ocupações criminosas em áreas protegidas. O caso mais perigoso é o da Floresta Nacional – Flona de Bom Futuro que revela como o fracasso governamental e a astúcia de aproveitadores ameaçam a conservação da biodiversidade na Amazônia.

A Flona de 271 mil hectares foi criada em 1988 com a pretensão de conciliar o asfaltamento de parte da rodovia BR-364 e conservação. Entretanto, 21 anos depois 32% da Flona haviam sido ilegalmente desmatados e havia 35 mil cabeças de gado e 3 mil moradores na área. O avanço dessas atividades ocorreu apesar das fiscalizações do Ibama e de decisões judiciais pela desocupação da área a partir de Ação Civil promovida pelos os Ministérios Públicos Federal e Estadual.

Em junho deste ano o governo federal cedeu a chantagens do governo estadual e assinou a um acordo que prevê a regularização das ocupações irregulares. Após a assinatura do acordo o governador teria declarado que “nenhuma cabeça de gado será retirada da Flona Bom Futuro” (Ver Brent & Monteiro, 2009).

O desdobramento deste caso pode ter repercussões amplas, pois pode influenciar outros casos. Se o governo federal cumprir o acordo, colaborará para consolidar um modelo de destruição de UCs. Além disso, desacreditará outros planos seus de compensar o licenciamento de infra-estrutura com a criação de UCs, como o que tem sido proposto para o asfaltamento da rodovia BR-319.

Fazer cumprir a lei e não regularizar fatos ilegais. Para evitar novas ocupações em áreas protegidas é necessário combater a crença de que as ocupações criminosas são passíveis de regularização. Isso implica em remover e punir invasores já instalados nestas áreas. A confirmação da demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol em Roraima pelo Supremo Tribunal Federal e conseqüente retirada de ocupantes irregulares é o exemplo mais notório da aplicação desta abordagem.  Para facilitar a replicação desta abordagem em outras áreas é importante tentar minimizar perdas socioeconômicas para os mais pobres – os quais muitas vezes são atraídos para ocupações, até como forma de fortalecer politicamente aqueles que incentivam as invasões.

Cada situação demandará soluções particulares, mas algumas estratégias podem ser aplicáveis em vários casos. Por exemplo, seria recomendável começar a remoção e aplicação de penas contra os maiores ocupantes, os quais geralmente estão em menor número, mas são responsáveis pelos maiores danos. Os recursos oriundos da aplicação de penas (multas e venda de bens aprendidos) contra os maiores infratores poderiam ser então utilizados para financiar a realocação dos mais pobres, além de financiar a recuperação ambiental nas áreas protegidas. Parte da população pobre envolvida nas ocupações poderia ser empregada na recuperação.

Veja uma análise ampla deste assunto e outras sugestões no meu livro Como prevenir e punir infrações ambientais em áreas protegidas na Amazônia?

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One Response to Acordo premia criminosos ambientais em Unidade de Conservação em Rondônia

  1. Paulo,
    Òtimas análises e insights, como sempre. Parabéns pelo blog. Serei seu leitor assíduo.

    abs

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